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Termos e Condições de Uso


O Site do Baianão Móveis e Eletrodomésticos LTDA – CNPJ: 36.213.646/0026-52 – Empresa com sede à Rodovia BR 324, CIA Sul – Simões Filho – BA, CEP: 43.700-000 – Chamado também de “Baianão”, disponibiliza dois tipos de serviços, o de e-commerce e o da Plataforma de marketplace, descritos adiante, ambos destinados à venda de diversos produtos e serviços pela Internet, tanto pelo Baianão como por terceiros no site cadastrados, tendo como compromisso a busca da qualidade e segurança em todas as operações realizadas por meio da nossa Plataforma.


Dessa forma, desenvolvemos os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) de modo que você, consumidor (“Cliente”) e vendedor (“Lojista”) (“Usuário”, em conjunto) tenha conhecimento das condições gerais que devem ser observadas ao utilizar referida Plataforma, tanto para a venda como para a compra de produtos.


1.OBJETO E VINCULAÇÃO


Os presentes Termos têm por objeto regular o acesso e a utilização da Plataforma, estabelecendo os direitos e as obrigações dos Usuários.


Bem como esta Plataforma, estes Termos se encontram sujeitos a constantes aprimoramentos, com o objetivo de melhor atender às necessidades do Usuário. Assim, o Usuário reconhece e compreende que estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, obedecendo os limites legais para tanto, sendo única e exclusivamente de sua responsabilidade verificá-los com habitualidade.


Em caso de qualquer dúvida com relação ao conteúdo dos presentes Termos, entre em contato com o Baianão, pelo Núcleo de Atendimento ao Consumidor, disponível pelo Whatsapp (71) 9670-8380 e pelo telefone (71) 3500-8383.


Em caso de não concordância do usuário com eventuais alterações elaboradas, as quais estarão contidas no novo “Termos e Condições de Uso” disponíveis neste site, poderá o mesmo deixar de utilizar a Plataforma. Contudo, caso após as alterações, o Usuário decida permanecer utilizando, entenderemos que o este aceitou as novas condições apresentadas no novo documento.


2.REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA


2.1. Cadastro na Plataforma


O cadastro no site é realizado por meio desta Plataforma, no momento da compra do produto e/ou serviço, sendo este feito por livre e espontânea vontade do Usuário.

Para a realização do cadastro na Plataforma, é necessário o fornecimento de dados cadastrais, informados durante o preenchimento de campos específicos, tais como, mas não se limitando a, nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, endereço completo com CEP e telefones para contato.


Lembre-se: para utilizar a Plataforma e realizar compra e venda de produtos e serviços, o Usuário deverá ser maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz, conforme previsto pelo Código Civil Brasileiro.

O Usuário compromete-se a fornecer ao Baianão apenas dados e informações verídicas, garantindo a autenticidade e confiabilidade de toda informação e dados fornecidos na utilização do Site, bem como a legalidade dos produtos disponibilizados para venda, pelo Lojista, se responsabilizando civil e criminalmente pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas que venham a causar prejuízos ao Baianão ou a terceiros, se obrigando, ainda, a manter seus dados e informações constantemente atualizados.


O Baianão se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o Usuário, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que sejam pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados, com o intuito de confirmar a identidade do Usuário e garantir maior segurança às transações realizadas por meio desta Plataforma.


O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, utilizando login e senha pessoal, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, o Usuário fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa e erro de acerto de senha, incidirá tal Usuário em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.


2.2. Segurança de logins e senhas


O Usuário assume, neste ato, integral responsabilidade pela guarda e pelo sigilo de seu login e senha de acesso, bem como pelo uso indevido de seu cadastro por terceiros. As credenciais de acesso à Plataforma devem ser tratadas como confidenciais e não devem ser compartilhadas. Ao confirmar o cadastro na Plataforma, o Usuário se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas por meio de seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível.

Para maior segurança do Usuário, não é recomendável a utilização de senhas de fácil acerto, tais como nome, placa de veículo, número de telefone, data de aniversário, números sequenciais, entre outros. Também visando segurança, devem ser utilizados apenas computadores com recursos de segurança e, periodicamente, a senha de acesso à Plataforma deve ser alterada, a fim de dificultar qualquer utilização indevida. Não recomendamos utilizar computadores não confiáveis ou redes públicas não protegidas para acessar a Plataforma.


O Usuário fica ciente de que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras destes Termos, O Baianão se reserva o direito de bloquear o cadastro, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e cabíveis.


2.3. Obrigação de Utilizar a Plataforma e seus Conteúdos Corretamente


Ao acessar e utilizar a Plataforma, o Usuário concorda que não deverá:


  1. Utilizar a Plataforma ou qualquer material nele inserido para qualquer outro fim que não os usos legais previstos nestes Termos;
  2. Inserir na Plataforma qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário a moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando a, conteúdo pornográfico ou difamatório;


iii. Realizar acesso ou pesquisas na Plataforma por quaisquer meios, automatizados ou de qualquer outra maneira, que não por meio das interfaces publicadas e atualizadas disponibilizadas pelo Baianão, inclusive, mas não limitado a, “robôs”, “bots”, “spiders”, “crawlers”, “offline readers” e ferramentas de captação de dados ou similares para coleta de dados da Plataforma (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais) visando o envio de mensagens aos usuários da Plataforma. Da mesma forma, o Usuário concorda em não coletar qualquer dado ou informação pessoal da Plataforma, nem utilizar os sistemas de comunicação fornecidos (por exemplo: comentários, e-mail) para fins de solicitação comercial, envio ou redirecionamento de mensagens;


  1. Infringir qualquer norma ou lei aplicável;
  2. Inserir na Plataforma qualquer conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, do Baianão ou de terceiros, ou que provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento da Plataforma.
  3. Da mesma forma, é proibido ao Usuário utilizar qualquer serviço ou produto disponibilizado na Plataforma para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo:


(a) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor ou rede;

(b) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores por meio de qualquer método ilícito;

(c) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança;

(d) vigiar secretamente terceiros;

(e) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários (usernames) ou senhas de acesso (passwords) de outro usuário da Internet que esteja vulnerável;

(f) acessar informações financeiras, ou que possam causar prejuízos a qualquer pessoa, como, por exemplo, números de cartões de crédito, contas bancárias etc, entre outros atos, a estes não se limitando.


Assim, o Usuário se compromete a utilizar a Plataforma e seu conteúdo, ou seja, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como desenhos gráficos e códigos fonte disponibilizados na Plataforma (em conjunto, “Conteúdo (s)”), de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos e demais instruções existentes na Plataforma.


O Usuário deverá abster-se de obter, ou de tentar obter, os Conteúdos por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.


No caso de descumprimento de alguma das obrigações ora estabelecidas, O Baianão se reserva o direito de suspender temporariamente, bloquear e/ou excluir o cadastro e/ou o acesso do Usuário à Plataforma, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério.


3.COMPRA, VENDA E DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS


A Plataforma fornecerá ao Cliente, dois serviços diversos, (i) e-commerce e (ii) Plataforma de marketplace.


E-commerce: vendas feitas pelo Baianão e empresas do seu grupo econômico.

Ao navegar pela Plataforma, você encontrará produtos que são vendidos diretamente pelo Baianão. Isso será claramente identificado na página do produto (“Vendido e entregue por: Baianão Móveis”), nas telas de confirmação e na finalização da compra.


Nesses casos, aplicam-se as condições de entrega, trocas e devoluções disponíveis em nesta Plataforma.


Plataforma de Marketplace: vendas feitas por TERCEIROS pela Plataforma em que o Baianão é apenas intermediário.

Ao navegar pela Plataforma, você encontrará produtos que são vendidos por TERCEIROS (Lojistas), lojas essas que não são afiliadas ao Baianão e que utilizam a Plataforma apenas para vender seus produtos, enquanto o Baianão atua apenas como intermediário.

Quando esse for o caso, o TERCEIRO (Lojista) será claramente identificado na página do produto, nas telas de confirmação e de finalização da compra, com informações básicas como razão social.

Independentemente da modalidade de compra e venda realizada pela Plataforma, O Baianão sempre empregará seus melhores esforços para que todos os Usuários tenham a melhor experiência de compra possível, inclusive no atendimento de reclamações e solicitações, prezando sempre pela satisfação do cliente.


4.NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (“NAC”)


O Cliente dispõe do serviço de atendimento ao consumidor para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O NAC poderá ser acionado por meio do telefone (71) 3500-8383 de segunda a sexta das 8:00 às 17:00 e aos sábados das 9:00 às 13:00, não possuímos atendimento aos domingos e feriados.


Para registrar a reclamação sobre produto, o Cliente deverá estar na posse do produto para informar a respectiva data de aquisição, número de CPF, dados da nota fiscal, bem como demais informações do produto que possam ser requeridas pelo NAC.


5.PRIVACIDADE, COLETA E USO DE DADOS


Ao utilizar a Plataforma, o Cliente e o Lojista inserem diversos dados, os quais podem incluir dados pessoais. O Baianão está comprometido em garantir a confidencialidade e a segurança das suas informações, por isso elaboramos a Política de Privacidade, disponibilizada para o Usuário neste site.


6.PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL


O conteúdo das telas da Plataforma, assim como as ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva do Baianão Móveis ou de seus respectivos proprietários, estando protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais, inclusive pelas Leis 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.


É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Plataforma, bem como transferir ou vender tais informações, sob pena de violação do presente instrumento e infração legal, nos moldes expostos acima.


Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados na Plataforma, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente são protegidos pela Lei.


Caso o Usuário apure a ocorrência de violação de direitos relativos à propriedade intelectual e/ou industrial, basta formalizar denúncia para o Baianão, pelo Núcleo de Atendimento. Nessa hipótese, o Baianão Móveis se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo infrator.


7.EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE


As ofertas dos produtos e serviços podem ser encontradas na página principal da Plataforma. Porém, uma oferta pode ser excluída da Plataforma quando os produtos em estoque estiverem esgotados e não for possível efetuar a reposição com os fornecedores ou quando tal produto violar as diretrizes presentes nestes Termos.


As descrições dos produtos expostos na Plataforma são proporcionadas pelos fornecedores e/ou fabricantes dos produtos divulgados. Em razão disso, o Usuário deve estar ciente de que a informação dada sobre cada produto, assim como fotografias ou vídeos a ele relacionado, incluindo nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer classe contidos na Plataforma, são expostos de forma orientativa e ilustrativa.


Especialmente no caso de produtos vendidos por TERCEIROS (Lojistas), o conteúdo de quaisquer eventuais textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral publicados pelo Usuário na Plataforma é de responsabilidade única e exclusiva do usuário-autor da referida postagem, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, do Baianão Móveis, em razão de sua natureza.


O Baianão não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta do Usuário imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.


Da mesma forma, o Baianão não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços e produtos por ele, respectivamente, prestados e vendidos, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e de força maior.


O Usuário declara estar ciente que o acesso à Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle do Baianão Móveis, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, e outros, a estes não se limitando. Assim, o Baianão Móveis fica isento de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso à Plataforma em virtude de motivos que fogem do seu controle e diligência.


O Baianão Móveis- emprega os melhores esforços para a proteção dos Usuários na utilização da Plataforma, mas não garante, sob nenhuma hipótese, que a Plataforma esteja livre de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não se responsabilizando, principalmente, pela qualidade e segurança da rede utilizada pelo Usuário para acesso à Plataforma, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.


O Baianão não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que também foge ao seu controle e diligência.


O Usuário fica ciente que o Baianão recomenda, para acesso à Plataforma, a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo Usuário, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do próprio, ficando o Baianão isento de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo Usuário.


Embora empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, o Baianão não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo Usuário por meio da Plataforma de forma indevida por ação ilícita.


O Usuário está ciente de que o Baianão não tem controle sobre links que sejam inseridos por terceiros na Plataforma, vez que não realiza o controle prévio de conteúdo dos mesmos. Assim, constitui obrigação do Usuário a verificação dos regulamentos e das políticas dos sites acessados por meio de tais links, ficando o Baianão isento de qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza eventualmente causados ao Usuário em razão do acesso, desde já desaconselhado, a tais sites da Internet.


8.VIGÊNCIA E RESCISÃO


Os presentes Termos permanecerão vigentes por prazo indeterminado, enquanto o Usuário fizer uso da Plataforma ou até que este seja alterado.


O Baianão está facultado a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida em razão do término do acesso.


Em caso de violação às disposições constantes neste documento poderá trazer ao Usuário o imediato cancelamento de seu acesso à Plataforma, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, ainda sem prejuízo do Usuário responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.


9.DISPOSIÇÕES GERAIS


Todas as comunicações feitas pelo Usuário ao Baianão serão consideradas válidas quando realizadas por meio do NAC.


Por outro lado, o Usuário autoriza, neste ato, o Baianão a utilizar como meio de comunicação, além das ferramentas da própria Plataforma (tais como pop-ups), mas não se limitando à, outros canais, como, telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, Chat, e correspondência para atividades transacionais, tais como aviso de entrega, confirmação de pagamento e outras informações úteis ao Usuário e necessárias à prestação do serviço contratado.


Antes de comprar um produto, o Usuário deve sempre ler atentamente em sua página a descrição e ficha técnica do produto, voltagem do produto, DDD do chip de celular, cor do produto, bem como a indicação de faixa etária ou qualquer outra informação disponível. Em caso de dúvida, deverá contatar o NAC.


Em caso de qualquer cláusula dos presentes Termos ser declarada nula, as demais cláusulas permanecerão vigentes e serão interpretadas levando-se em conta a vontade das partes e a finalidade delas.


As atividades desenvolvidas pelo Baianão não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que o Usuário declara concordar, neste ato.


10.LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTES


A presente relação jurídica é regida exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, inclusive eventuais ações decorrentes de violação de seus termos e condições.


Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.